ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
04-8-2004.
Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião
Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Primeira Sessão Ordinária da Décima Primeira Sessão Extraordinária e
da Quinta, Sexta e Sétima Sessões Extraordinárias que, juntamente com as Atas
da Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Solenes e da Qüinquagésima
Primeira e Qüinquagésima Segunda Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA,
foram encaminhados: pela Mesa Diretora, os Projetos de Lei do Legislativo nos
167 e 168/04 (Processos nos 3940 e 3941/04, respectivamente); pelo Vereador
Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 1381, 1382, 1383, 1389, 1444, 1446,
1456 e 1457/04 (Processos nos 3566, 3569, 3570, 3610, 3733, 3755, 3802 e
3803/04, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 129, 132 e 133/04
(Processos nos 3745, 3958 e 3966/04, respectivamente); pelo Vereador Dr.
Goulart, os Pedidos de Providências nos 1384 e 1491/04 (Processos nº 3590 e
3927/04, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/04 (Processo
nº 3524/04); pelo Vereador Isaac Ainhorn, os Pedidos de Providências nos 1455 e
1488/04 (Processos nos 3801 e 3883/04, respectivamente); pelo Vereador João
Bosco Vaz, os Pedidos de Providências nos 1443, 1498 e 1499/04 (Processos nos
3725, 3946 e 3947/04, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos
149 e 153/04 (Processos nos 3515 e 3543/04, respectivamente); pelo Vereador
João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1505, 1506 e 1507/04
(Processos nos 3963, 3964 e 3965/04, respectivamente); pela Vereadora Maria
Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo nos 078 e 154/04 (Processos nos 1945
e 3532/04, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de
Resolução nº 096/04 (Processo nº 3811/04); pelo Vereador Professor Garcia, os
Pedidos de Providências nos 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478,
1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486 e 1487/04 (Processos nos 3865,
3866, 3867, 3868, 3869, 3870, 3871, 3872, 3873, 3875, 3876, 3877, 3878, 3879,
3880, 3881 e 3882/04, respectivamente). Na ocasião, foi apregoado o Memorando
nº 311/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o
Vereador Beto Moesch estará representando externamente este Legislativo, na tarde
de hoje, no evento “Quartas Temáticas”, promovido pelo Núcleo Amigos da
Terra/Brasil, na sede dessa entidade, na Rua Carlos Trein Filho, em Porto
Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 156, 374, 421, 523, 794 e
920/04, Senhora Maria Aparecida do Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva
do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
010/01, 122/04, este discutido pelo Vereador Haroldo de Souza, 124 e 134/04, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/04, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Haroldo de Souza e Cláudio Sebenelo, os Projetos
de Lei do Executivo nos 020/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e
021/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 133 e 089/04, este
discutido pelos Vereadores Haroldo de Souza e João Carlos Nedel, o Projeto de
Lei do Executivo nº 019/04, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
002/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson, mencionando ter recebido reclamações da
comunidade do Bairro Restinga, em relação ao atendimento médico em Posto de
Saúde localizado naquela região, apelou ao Executivo Municipal para que reverta
essa situação. Também, reportou-se à demora no tempo de liberação de Alvarás e
Cartas de Habitação na Cidade, sugerindo a criação de uma Comissão municipal
para agilizar esse processo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio
Dib, declarando que o trabalho de uma Câmara Municipal não é só o de fazer leis
mas, igualmente, fiscalizar o cumprimento dessas leis, salientou a importância
do acompanhamento realizado no Poder Legislativo, referente à execução, pelo
Executivo Municipal, dos projetos orçamentários aprovados pelos Vereadores.
Nesse sentido, teceu críticas ao atendimento na área de saúde a que tem acesso
a população porto-alegrense. O Vereador Raul Carrion analisou questões
atinentes ao transporte coletivo urbano, citando dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE, quanto ao custo do transporte no orçamento
do trabalhador brasileiro. Ainda, comentou alternativas de redução desses
custos, debatidas pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, em especial
o uso de combustíveis alternativos, realização de mudanças tributárias e
implantação de transporte hidroviário no Estado. O Vereador Haroldo de Souza
chamou a atenção para os atrasos verificados no cronograma das obras de
construção da III Perimetral em Porto Alegre e protestou contra a presença de
carroças que transitam nas principais ruas da Cidade. Também, lamentou o uso de
postes públicos para fixação de propaganda de candidatos às eleições municipais
de outubro do corrente, defendendo a cobrança de taxas desses candidatos, as
quais reverteriam em prol de programas sociais vigentes no Município. O
Vereador Cláudio Sebenelo avaliou a importância dos Municípios gaúchos na
implantação de políticas de segurança pública no Estado, apoiando a formação de
uma rede de informação e prevenção, envolvendo órgãos públicos e a sociedade
civil, na busca de respostas efetivas em termos de segurança da população.
Finalizando, manifestou-se quanto à Lei Federal nº 10.826/03, conhecida como
“Lei do Desarmamento”, e à questão da subabitação como causa geradora de
violência urbana. O Vereador Gerson Almeida teceu considerações acerca de
Projeto de Lei aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, que autoriza a contratação de jovens recém-egressos do serviço militar,
para atuarem como Policiais Militares temporários. Sobre o assunto, afirmou que
esses profissionais receberão pouco treinamento antes de iniciarem suas
atividades, ressaltando que tal fato pode resultar em atendimentos equivocados
e risco à segurança do cidadão. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, o
Vereador Carlos Pestana manifestou-se relativamente à ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
010/03, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele
aposto, por onze votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores
Luiz Braz, João Antonio Dib, Carlos Pestana, Sebastião Melo, Elói Guimarães e
Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz
Braz, Professor Garcia, João Antonio Dib e Sebastião Melo, tendo votado Sim os
Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos
Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Professor Garcia, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Na ocasião,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/04 (Processo nº 3798/04). Em Discussão Geral e
Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 261/03, o qual
obteve cinco votos SIM e sete votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib e Luiz Braz e Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Margarete Moraes e Maria Celeste, votação esta declarada nula
pela Senhora Presidenta, face à inexistência de quórum deliberativo. Às
dezessete horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados
pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos
Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora
Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há quórum. Treze Senhores Vereadores
estão presentes.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 0292/01 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 010/01, de autoria da Verª Maristela Maffei, que
denomina Rua Odylla Ramos Chika um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. N.º 2795/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 122/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
veda, no Município, servir bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e suas
lojas de conveniências. Com Emenda n.º 01.
PROC. N.º 2911/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 124/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Zenobia Lucia de Deus um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Loteamento Parque Residencial Linha Bettio.
PROC. N.º 2981/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 010/04,
de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui o Código de Práticas de
Dignidade das Relações entre Homens e Mulheres e define ações para a construção
de um sistema de gênero no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC. N.º 3187/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 134/04, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
denomina Rua Tenente Portela um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Lomba do Pinheiro.
PROC. N.º 3277/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 020/04, que altera e dá nova redação ao “caput”
do art. 1.º e ao § 1.º do art. 4.º, todos da Lei n.º 9.187 de 30 de julho de
2003, que autorizou a alienação aos lindeiros Adolpho Kurth Hanke, Elizabeth
Campana Souza Lima, Adriana Mota da Silva Barcellos e Vicente Ferreira de Lima,
de imóvel próprio municipal, localizado no Loteamento Três Figueiras, destinado
a passagem de pedestres número 05, entre as Ruas Desembargador Hugo Candal e
Coronel Assis e dá outras providências.
PROC. N.º 3278/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 021/04, que altera e dá nova redação ao art. 2.º
e ao ‘caput’ do art. 3.º todos da Lei n.º 9.181 de 30 de julho de 2003, que
autorizou a desafetação e alienação de próprio municipal localizado entre as
Ruas Desembargador Espiridião Lima Medeiros e General Nestor Silva Soares,
passagem de pedestre n.º 03 do Loteamento Três Figueiras, e dá outras
providências.
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 2157/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que
disciplina a outorga do uso dos bens municipais pertencentes ao mobiliário
urbano para a veiculação de anúncios, estabelece a necessidade de remuneração
da concessão de uso dos respectivos equipamentos e define a lista dos
equipamentos do mobiliário urbano de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 e 02.
PROC.
N.º 3163/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019/04, que autoriza a alienação de próprio
municipal mediante licitação, destinando os recursos à implantação de Programas
Habitacionais e Equipamentos de Caráter Social e dá outras providências.
PROC.
N.º 3292/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 002/04, que modifica e dá nova redação ao
“caput” e ao parágrafo único do artigo 2.º e acrescenta parágrafo único ao
artigo 5.º, todos da Lei Complementar n.º 362/95 que cria o “Passe Livre” no
sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
N.º 3158/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 133/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Avenida Zaida Jarros um logradouro público cadastrado, localizado
nos Bairros São João, Humaitá e Anchieta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras,
tenho ouvido, com alguma preocupação, que no próximo ano teremos 36 Vereadores.
E eu gostaria tanto que fossem somente 21! Por que digo isso? É porque quero
exemplificar: a Prefeitura que um dia teve oito Procuradores, agora o número se
aproxima de 80, e, de repente, ela nos manda, em primeiro dia de Pauta, dois
projetos de lei, o que nos faz entender que
não há assessoria jurídica para a Prefeitura para encaminhar os projetos
de lei. Os dois projetos foram aprovados aqui para que permitisse a venda de
uma passagem de pedestres aos lindeiros, o que é absolutamente normal, não há
nenhuma contrariedade, mas a Prefeitura esqueceu de fazer a desafetação da
área. E aí eu tenho de elogiar o Procurador desta Casa, Dr. Velásquez, pelo
brilhantismo do seu Parecer, e também pelos detalhes que acresce. Talvez a
Procuradoria do Prefeito possa usá-lo, e nós não tenhamos mais de votar, e
votar outra vez. É triste, mas é isso o que acontece! Talvez se nós tivéssemos
oito Procuradores, eles teriam atenção para o fato e nós não teríamos o
problema.
O
Executivo também tem outro Projeto de Lei, que eu acho um absurdo. Já há 12
dias, anualmente, de passe livre e agora ele está transformando um desses dias
de passe livre em tarifa paga, e a tarifa paga será usada para que seja
facilitada a vida de estudantes carentes. Tarifa gratuita não existe; alguém
paga sempre. Só que o Executivo manda o povo pagar, mas ele não abre mão dos
seus 3% para a EPTC, como também não abre mão dos 2,5% do ISSQN. Ora, quem vai
fazer generosidade, caridade, que o faça integralmente, não por partes, não com
o dinheiro dos outros, que o faça no todo.
A
Verª Clênia Maranhão pretende instituir o Código de Prática de Dignidade das
Relações entre Homens e Mulheres e define ações para a construção de um sistema
de gênero no âmbito do Município de Porto Alegre. É um compêndio, é um tratado,
até difícil de entender! Claro, eu sou engenheiro, de repente eu posso até
dizer que sou modesto.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Um breve aparte na
discussão preliminar de Pauta que V. Exª tão bem e tão generosamente faz -
generosa para nós todos Vereadores. Mas esse Projeto da Verª Clênia Maranhão
tem uma profundidade, talvez o momento de atribulação deste Parlamento não seja
tão adequado quanto a necessidade de discussão tão profunda que esse Projeto
nos enseja. Mas gostaria de poder, quem sabe, não nesse primeiro momento, mas
enquanto ele anda nas Comissões, poder aportar ao Gabinete de V. Exª todas as
informações e a luz que ele poderá trazer numa boa legislação para esta Cidade.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu agradeço pelo aparte de V. Exª e o
cumprimento pela preocupação que tem com a sua colega de Partido. Mas,
realmente, talvez o momento não seja este, até porque traz dificuldades no
entendimento - não só deste Vereador -, quando fala na violência de gênero e
outros textos mais. Mas é claro que em alguns segundos eu não posso fazer
análise do Projeto da Verª Clênia, mas eu vejo aqui algumas
inconstitucionalidades, algumas inorganicidades como a criação de um fundo
especial, que não pode ser feito pela Câmara, e as imposições de serviços ao
Prefeito Municipal, que também não podem ser feitas num projeto de lei da
Câmara. Mas, por outro lado, eu vejo que há uma convenção sobre a eliminação de
todas as formas de discriminação contra a mulher; isso é colocado pela nossa
Verª Clênia Maranhão. Outro protocolo facultativo à convenção entre a
eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. E mais, a
Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a
mulher - Convenção de Belém do Pará.
Era
apenas para cumprir o que já está escrito e fazer com que as mulheres sejam
tratadas como devem ser, todas as mulheres: com a dignidade e com o trato a que
elas têm direito.
Mas,
encerro, Srª Presidente, dizendo que outra vez eu preciso elogiar o Procurador,
Dr. Cláudio Velásquez, pela lucidez do seu Parecer e pelas informações que traz
a todos nós Vereadores. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Srªs
Vereadoras e amigos que aqui estão presentes, certamente, como sempre,
não usarei os cinco minutos disponíveis para analisar alguns Projetos que se
encontram na primeira discussão de Pauta dos nossos trabalhos.
O
primeiro Projeto sobre o qual eu gostaria de falar é o PLL nº 122/04, de
autoria do Ver. Elias Vidal, que veda, no Município, servir bebidas alcoólicas
em postos de combustíveis e suas lojas de conveniências. Eu confesso que não
entendi. Por quê? O cidadão pára o carro em qualquer bar da cidade de Porto
Alegre, entra e bebe a sua cerveja, a sua caipirinha. Depois, ele sai, pega o
carro e vai dirigindo para a casa. Eu não sei onde está o efeito diferencial
desse álcool consumido no posto de gasolina do de qualquer bar da Cidade. Eu
confesso que não consigo enxergar. Por quê? Alega-se a concentração de jovens
nos postos de combustíveis, fazendo, ali, uma parada, agora já obrigatória, dos
jovens e adolescentes. Mas eles podem criar isso na Av. Goethe. Eles vão para
os bares da Av. Goethe, param os seus carros, consomem bebida alcoólica, pegam
os seus carros e se dirigem para suas casas. O perigo é o mesmo! Alguma coisa
eu não consegui entender e juro que vou dar uma olhada nesse Projeto para votar
favorável ou não, já que ao se vedar a venda de bebidas alcoólicas em postos de
combustíveis, nós poderemos estar criando desemprego para alguém. Eu gostaria
muito de saber se a bebida alcoólica consumida no posto de gasolina tem o
efeito diferente da bebida consumida em outros bares da cidade de Porto Alegre.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Haroldo de Souza, eu o cumprimento pela sua preocupação.
Nos Estados Unidos, nunca beberam tanto quanto na época da lei seca. Mas, aqui,
agora, estão fazendo leis a todo momento para proibir a venda de bebidas. Nós
temos de ensinar as pessoas que a bebida não faz bem.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Agradeço pelo aparte. Exatamente isso.
Eu, que convivo no meio do futebol, sei que há um Projeto do Dep. Manoel Maria
que quer proibir a cerveja no estádio de futebol. É o mesmo que proibir a
cerveja no carnaval. Nós temos tantas outras preocupações, nós temos tantos
outros problemas em nossa Cidade, em nosso Estado, em nosso País, que não será
este, que nós vamos resolver, com proibição. É a educação; dizer que a bebida
faz mal, que consumir bebida alcoólica e depois dirigir é perigoso, tudo bem!
Agora, brecarmos o direito do cidadão que vai assistir o futebol, de tomar a
sua cervejinha, é o mesmo que dizer que no carnaval está proibido confete e
serpentina. Não podemos mexer com certas tradições e, sim, devemos nos
preocupar com a educação.
Eu
vou aguardar que o Ver. Elias Vidal possa me esclarecer qual a diferença da
bebida alcoólica consumida no postos de combustíveis e conveniências e aquela
que é consumida num bar da Av. Getúlio Vargas, na Av. José de Alencar, na Av.
Goethe, enfim, na cidade de Porto Alegre.
Há
um Projeto da Verª Clênia Maranhão. Eu estou há três anos e meio aqui na Casa.
Eu não vi nada igual, são 46 páginas de um Projeto! Vou levar para a casa, vou
procurar todos os Procuradores necessários que há, as pessoas esclarecidas,
porque são 46 folhas, gente! Quarenta e seis folhas de um Projeto, eu confesso
que, em três anos e meio, ainda não tinha visto isso. E confesso também que nós
temos de entender o Código de Práticas de Dignidade das Relações entre Homens e
Mulheres, que define ações para a construção de um sistema de gênero no âmbito
do Município de Porto Alegre. Bonito! Para discurso, excepcional! Mas, na
prática, eu acho que está bastante complicado esse Projeto, sob o meu ponto de
vista, para receber uma aprovação. Pode ser.
Finalmente,
há um Projeto do Ver. Carlos Pestana, que disciplina a outorga do uso de bens
municipais pertencentes ao mobiliário urbano para veiculação de anúncios,
estabelece a necessidade de remuneração da concessão de uso dos respectivos
equipamentos e define a lista dos equipamentos do mobiliário urbano de Porto
Alegre. Já que os postes de iluminação pública de Porto Alegre também pertencem
ao Município de Porto Alegre, eu queria saber se a gente paga – eu, pelo menos,
não estou usando – alguma taxa para deixar a cidade de Porto Alegre feia como
está, com esses postes todos com placas arrebentadas, caindo aos pedaços, com
plásticos que caem nas bocas-de-lobo, que vão causar inundações e que dão uma
poluição visual das mais terríveis.
Por
isso, estou aproveitando para dizer que eu tenho um Projeto na Casa para
proibir propaganda política em postes na cidade de Porto Alegre. É um Projeto
que já está tramitando. Agora, eu acho que o Município teria direito de cobrar
uma taxa de quem usa os postes da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, em Pauta o Projeto do ilustre Ver. Carlos Pestana, que disciplina a
outorga do uso dos bens municipais pertencentes ao mobiliário urbano para
veiculação de anúncios, estabelece a necessidade de remuneração da concessão de
uso dos respectivos equipamentos, define a lista dos equipamentos do mobiliário
urbano de Porto Alegre e, além de tudo, dá outras providências.
Está
ficando difícil! Está ficando difícil empreender neste Município! Ver. Haroldo
Souza, não se pode colocar um anúncio na porta de um estabelecimento, uma placa
dizendo “Padaria Central”, porque todos os anúncios serão licitados. As
empresas que quiserem colocar anúncios têm de se habilitar na Prefeitura,
responder a uma licitação, e então, se ganhar a licitação, poderá ser colocado
esse anúncio.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, hoje, para colocar um anúncio na
fachada de um prédio, para estimular um comércio naquele prédio, a dificuldade
é imensa, mas eles acharam que era pouca a dificuldade, e agora só criaram um
pouco mais; e é isso que eles fazem: complicam, porque, complicando, pode ser
que ajudem alguém.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu recebo diariamente em meu Gabinete
pessoas desempregadas, e nós, Vereadores, temos a responsabilidade de estimular
o emprego, e esta lei, Ver. Ervino Besson, vem atrapalhar a geração de emprego.
Veja bem, a outorga do uso dos bens municipais será precedida de processo
licitatório, visando à seleção e contratação de empresa interessada na concessão
e uso de bens municipais para a prestação de serviço público e execução de
obras, abrangendo – olhem, é impressionante – a concepção! Até para criar um
anúncio não temos mais liberdade, porque a concepção tem de ser licitada. Uma
vergonha! A concepção, o desenvolvimento, a fabricação, o fornecimento, a
instalação, a manutenção... Se queimar uma lâmpada do luminoso, o eletricista
tem de estar licitado na Prefeitura para fazer a manutenção. É uma vergonha a
manutenção e conservação do mobiliário urbano. E veja, Ver. Cláudio Sebenelo, a
lista do mobiliário urbano: "divisores de fluxo; painéis de identificação
de linhas de ônibus; terminais e estação; placas de identificação de
logradouros...". A Prefeitura não coloca nem as placas que deve, e agora
está exigindo dos outros! "Placas nas fachadas dos prédios; abrigos de
ônibus; abrigos de táxi; cestos coletores de papéis; cesto de lixo..." Não
pode, tem de estar licitado. "Sanitários públicos..." Uma vergonha!
"Relógios digitais, termômetros; cadeiras de engraxate..." Não pode
estar escrito “Cadeira do Zé”. Não pode. "Banca de frutas; banca de
flores; bancas de jornais e revistas; quiosques de lanches; chaveiros;
protetores de árvores; canalizadores para pedestres, colunas e quiosques
multiuso". Nós temos de ter mais
responsabilidade pública.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador, conclua.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Temos de cuidar da geração de empregos e
da geração de empresas que forneçam empregos, e não atrapalhar a iniciativa
privada, tornando tudo público. Estamos, na verdade, na estatização da
atividade privada. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Casa, que é uma casa de debates, muitas
vezes tensos, hoje serve também para uma atitude modelar de uma Vereadora desta
Casa. Trata-se do Projeto, um magnífico projeto da Verª Clênia Maranhão, que
institui o Código de Práticas de Dignidade das Relações entre Homens e Mulheres
e define ações para a construção de um sistema de gênero no âmbito do Município
de Porto Alegre. Eu queria ressaltar a importância deste Projeto, mas,
principalmente, a postura da Vereadora perante este Projeto, cuja Exposição de
Motivos mostra o seu profundo conhecimento de uma área que, até muito pouco
tempo atrás, era relegada a um plano secundário, por questões preconceituosas,
por questões muito menores. Nós vemos, hoje, emergir o debate sobre um tema tão
candente, um tema muito mais do que milenar: a discriminação da mulher pelo
patriarcado. E as questões de gênero, hoje, deixam de ser, na Exposição de
Motivos, uma questão somente da mulher, é uma questão da espécie hominis, da espécie humana e,
principalmente, é uma questão de democracia, é uma questão do estado de direito
e é uma questão de solidariedade e de melhora das relações sociais. Este é um
dos melhores trabalhos produzidos por esta Câmara nas Exposições de Motivos.
Cuidadosa, competente, profunda conhecedora, a Verª Clênia Maranhão se consagra
e se propõe a criar um instituto, a criar um código de práticas de dignidade. E
a dignidade está muito ligada à extinção dos preconceitos, está muito ligada à
melhora das relações humanas, está muito ligada, especialmente, às questões de
gênero, questões essas que, por motivos biológicos, a mulher é profundamente
discriminada.
Quero
revelar, inclusive quebrando um pouco a minha privacidade, que minha esposa faz
um trabalho sobre esta Câmara, cujo título "Gênero e Poder" aborda as
questões de gênero relacionadas não só com o Poder Legislativo, mas com o poder
lato sensu, especialmente a ausência
da mulher durante muitos anos nas estruturas de Poder. Por isso, pelo profundo
conhecimento, pela participação e, especialmente, pelo uso de instrumentos
internacionais de proteção aos direitos humanos, principalmente os das
mulheres, instituídos no séc. XX, em especial aqueles de Belém do Pará e todos
os internacionais, aqueles primeiros passos em relação a esse progresso imenso,
que é a ocupação de lugar idêntico pelos dois gêneros, sem discriminação,
mostram que, aos poucos, mesmo com extensa dificuldade, nós podemos superar
esses óbices e ter uma sociedade que, pelo menos, não sendo justa, possa ter um
pouco menos de infelicidade social.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e na TVCâmara, eu queria saudar a todos. Ontem, pela
manhã, eu estive na Restinga e ouvi muitas reclamações dos moradores a respeito
do posto de saúde. Se um posto de saúde existe em uma comunidade é para dar
atendimento aos doentes. Mas o que eu ouvi daquela população é que, há mais de
30 dias, as pessoas que procuram o posto de saúde são atendidas por
enfermeiros. Ora, uma pessoa quando procura um posto de saúde é porque tem problemas
de saúde, está doente. Como é que essa pessoa vai ser atendida por enfermeiros?
Além de esperar muito tempo para ser atendido, ainda é atendido por
enfermeiros. Em resumo, a pessoa, no fim, sai mais doente do que quando chegou
ao posto.
A
pessoa chega lá com problemas de saúde, não sabe se o médico vem, se não vem,
acaba ficando lá por horas, esperando para ser atendida, e, de repente, a
enfermeira diz: “Olha, o médico não vem”. E os enfermeiros são quem atendem
aquelas pessoas.
Portanto, fica aqui o nosso pedido - Vereadora-Presidente,
também Verª Maristela Maffei, Vereadoras do Partido dos Trabalhadores -, o
apelo daquela população para que a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Saúde
olhem com mais carinho para aquele povo. É um povo sofredor, um povo pobre,
que, quando necessita de um posto de saúde, não encontra atendimento digno.
Mas eu tenho dito aqui, desta tribuna, e vou defender essa
idéia – espero que os outros Vereadores se juntem à minha idéia –, que o
Executivo Municipal deve formar uma comissão com um representante do DEMHAB, do
DEP, do DMAE, da SMOV e da SMAM, mas com poderes, Ver. Sebenelo, para que não
aconteça o que está acontecendo nesta Cidade quando uma pessoa procura a
liberação de alvará, habite-se, loteamento, prédio para construção, a demora é
de dois a três anos.
Quando
chega o pedido a um desses órgãos, é uma morosidade – empurra para um, empurra
para outro e assim vai. Mas três anos para ser liberado um alvará ou uma
licença para se construir, ora, convenhamos! Então, mais uma vez, e vou me
pronunciar mais vezes ainda, nesta tribuna, para que seja formado esse
conselho, com poderes, assim quando houver um problema na construção ou na
liberação do loteamento, do alvará, enfim, esse conselho vai até o local para
resolver o problema, a fim de que não aconteça a morosidade com que esses
projetos que tramitam dentro dos órgãos competentes.
Eu
tenho dito aqui, desta tribuna, por exemplo, no Paraná – uso o Paraná como
exemplo, pois estive lá e conversei com os representantes dos órgãos
competentes -, não leva mais do que trinta dias para a liberação de um alvará,
para a liberação de um habite-se, para a liberação de um loteamento, enfim, a
coisa funciona. Há um conselho com poderes para decidir. Esse conselho chega
aos locais em que há problemas e decide. E mais uma vez eu vejo que essa minha
idéia tem de ser levada avante.
Estive
também na Estrada João Antônio da Silveira, nº 91. Ali há um comércio; um
pequeno comércio de propriedade de Ari Ongaratti. (Mostra documento.) Isto aqui
ele recebeu da Prefeitura Municipal (Lê.): “Conforme procedimentos internos
desta Secretaria, o senhor está sendo convocado...” - até podia ser convidado,
ficava melhor um convite - “a comparecer em dez dias a contar da data abaixo”.
O fiscal, o arquiteto Luiz Carlos Mendes Pinto, homem de bem, eu o conheço; vou
convidá-lo para irmos juntos a esse estabelecimento comercial, do qual o Sr.
Ari depende para a sua sobrevivência e sustentar a sua família, e pagar os seus
impostos em dia. Se o estabelecimento terá de ser demolido, todo aquele
quarteirão que está mais próximo terá de ter o mesmo tratamento. Para encerrar,
quero dizer que vou acompanhar esse problema de perto. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, há um Projeto já em 3ª Sessão
de Pauta, do Governo Municipal, que cria o passe livre no sistema de transporte
coletivo de Porto Alegre, aliás, ele modifica essa criação, porque, há algum
tempo, foi criado esse passe livre, que funcionou, durante muito tempo,
praticamente em todos os últimos domingos de cada mês. Ele infernizou a vida de
muita gente, porque, quando chegava o último domingo de cada mês, às vezes,
alguns grupos tomavam conta desses ônibus, iam para os shoppings, para as diversas regiões da Cidade. E o dia de passe
livre é um dia que, realmente, não é saudado de maneira muito boa pelos
comerciantes nas várias regiões. Deveria ser, porque, afinal de contas, é a
oportunidade de mais pessoas irem para os inúmeros cantos da Cidade, mas não é.
Esse
Projeto dá uma nova redação, em que os dias de passe livre são considerados,
obrigatória e exclusivamente, nas seguintes datas – aí só ficam aquelas datas
que já constam no Projeto original, mas que, é claro, os outros dias são
abortados nesse outro Projeto: Dia de Nossa Senhora dos Navegantes, terça-feira
de carnaval, Dia Internacional do Trabalho, dia das eleições do Conselho
Tutelar, segundo domingo de julho, dias da primeira e segunda etapas da
Campanha Nacional de Vacinação, dia 20 de setembro, dia de eleições em qualquer
nível de primeiro e segundo turno, dia 25 de dezembro.
Mas
imagine só, Ver. Haroldo de Souza, este ano ainda, eu propus que nós
terminássemos com o passe livre de todos os domingos e que nós pudéssemos dar,
na segunda-feira, uma quantidade exata de passes para o desempregado. Porque um
dos maiores problemas que o desempregado tem é não poder se movimentar para
procurar emprego. Eu fui acusado aqui de todas as coisas do mundo, porque eu
estava acabando com o passe livre. Aí vem um Projeto que acaba com o passe
livre e pronto! Eu não vejo ninguém mais, eu não ouvi um só comentário daquelas
pessoas que me acusavam de querer acabar com o passe livre, de agora quererem
acusar o Executivo de acabar com o passe livre. E eu queria! Mas eu queria dar
isso para o trabalhador, para o desempregado, para aquele que precisava, realmente,
buscar emprego. Esses aqui fazem uma coisa que é ilegal, ou pelo menos não
poderiam fazer agora, da forma como foi feita.
Srs.
Vereadores, quando as empresas recebem uma concessão, elas têm um determinado
contrato, que é feito com o órgão concessionário, o órgão que deu a concessão.
Então, tem-se que cumprir determinadas regras. Para que eu possa legislar aqui,
eu tenho de legislar exatamente seguindo as regras da concessão que foi dada.
Ora, aqui, simplesmente parece que o Município é dono de todas as empresas de
ônibus do Município. E ele diz assim: “Tal dia a renda desse dia” - tirados os
impostos, claro, porque o Município não perdoa nada - “vai subsidiar os
estudantes carentes”. Eu sou favorável a que se tenha que subsidiar estudantes
carentes, trabalhadores carentes. Agora, quem é que vai estabelecer essa regra
da carência? Essa regra deveria passar pela Câmara Municipal para ser discutida
aqui, porque, senão, vai ficar ao alvedrio do Executivo fazer a sua demagogia!
Aprendeu a fazer demagogia! Aliás, é rei da demagogia! O PT é o rei da
demagogia. E aí eles vão fazer um pouco mais de demagogia!
Então,
eu acho o seguinte: eu concordo com o Projeto de Lei que determina que nós
temos de subsidiar os estudantes carentes; temos mesmo. E eu acho que o Projeto
aponta na direção correta, mas eu acho que nós temos de discutir aqui como é
que vai ser reconhecida essa carência dos estudantes, para não acontecer o que
acontece desde que se criou a meia passagem para o estudante, quando o
trabalhador, no geral, aquele que realmente precisa muitas vezes, acaba
subsidiando algumas pessoas que têm dinheiro e que poderiam pagar,
tranqüilamente, o transporte coletivo.
Então,
eu acho que essas regras podem ser boas, mas elas têm de passar aqui, pela
Câmara Municipal, para serem discutidas.
Agradeço,
Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de Pauta. De
imediato, entraremos na Ordem do Dia. Gostaria de comunicar aos Vereadores e
Vereadores que o painel está com problemas e nós procederemos à verificação de
quórum fazendo a chamada nominal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu havia pedido a palavra para uma
Comunicação de Líder, Srª Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, eu não havia entendido assim,
Vereador.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, no momento
em que eu discuti a Pauta para justificar o meu ponto de vista sobre um
Processo, ou melhor, até sobre dois Processos em que o Prefeito mandava alterar
leis, eu falava que gostaria que a Câmara tivesse 21 Vereadores e não mais do
que isso. De repente, poderia parecer algo que saiu do nada, não houve um
pensamento, não houve uma fundamentação para essa afirmação. Claro, eu cheguei
na Câmara quanto havia 21 Vereadores. Mas eu olho o Tribunal de Contas do
Estado - respeitável Tribunal de Contas do Estado -, que vai fazer 70 anos e
tem 7 Conselheiros; 7 Conselheiros que examinam todas as contas de 497
Prefeituras, ou seja, uma média - média, é claro - de 71 municípios para cada
Conselheiro. Mas também examinam as contas de 497 Câmaras Municipais, e ainda
examinam as contas da Assembléia Legislativa, e ainda examinam as contas do
Governo do Estado, suas autarquias e fundações, e não têm um número maior de
servidores do que nós temos aqui na Câmara Municipal. É verdade que os seus
salários são bem mais elevados que os salários dos servidores da Câmara
Municipal, mas ele funciona. Então, com relação a nós, o que fazemos? Leis. Nós
precisamos fazer leis, nós não precisamos fiscalizar as leis. Nós temos, na
Constituição, repetida aqui na Lei Orgânica, no seu art. 157, que (Lê.): “A Saúde
é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a
cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis à sua
promoção, proteção e recuperação”. Não estou criticando ninguém, nem quero
criticar, mas eu gostaria que alguém me dissesse onde a Saúde neste País está
sendo respeitada como direito de cada um e como dever do Estado. Eu gostaria
que me dissessem. Não adianta fazer leis, o que nós precisamos fazer é
fiscalizar o cumprimento das leis.
Nós
vamos agora examinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias; há 299 Emendas! Será
que era tão imperfeito o Projeto que o Prefeito encaminhou a esta Casa, uma vez
que o Projeto que ele encaminhou a esta Casa era exatamente igual ao que nós
aprovamos no ano passado? Duzentas e noventa e nove Emendas! Nós temos de
registrar as nossas presenças nas Emendas, se não o que nós estamos fazendo
aqui?
Mas eu acho que é muito mais importante fiscalizar, e é o que eu tenho feito, desde que o Prefeito Olívio Dutra informara que não tinha recursos para pagar os servidores no mês de janeiro de 1990, eu passei a fazer um acompanhamento constante da execução orçamentária da Prefeitura. Não vejo dificuldades na Prefeitura para atender às suas obrigações. É por isso que eu tenho aqui comparativos do ano de 2002, 2003 e os meses agora já editados no balancete de 2004. Nós temos até junho, o do mês de julho será publicado no Diário Oficial até o dia 28 deste mês, mas daqui dá para se fazer uma análise do que está acontecendo com a execução orçamentária. Mas eu olho com muita preocupação a Saúde no Município; a Saúde que recebe recursos alertados do Governo Federal, e, de maneira muito bem informada, aqui na Câmara, todos os dias, nós recebemos no espelho das nossas Sessões, dados sobre o dinheiro que o Ministério da Saúde encaminha à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E nós temos dificuldades com a Saúde; não é falta de recursos, eu acho que é falta de gerenciamento. Nós precisamos, isso sim, que todos os Vereadores fiscalizem mais, cuidem mais, façam menos leis, editem menos prêmios. Hoje já existe um novo prêmio, já proposto, a ser examinado por esta Casa, que tem cerca de cem prêmios diferentes. Não estou exagerando o número, e nós vamos fazer mais alguns. Alguns são absolutamente iguais, mas um partiu do Vereador X; outro, do Vereador Y. Por que nós precisamos de tantas leis? Nós não precisamos de leis, nós precisamos fiscalizar o cumprimento das leis que aí existem e até fazer uma consolidação do que existe, porque é difícil para o brasileiro, é difícil para o munícipe entender toda a legislação que aí existe. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmª Verª Margarete Moraes, Presidenta
desta Casa, demais Vereadoras e Vereadores, e todos que nos assistem nesta
tarde. Quero, hoje, tratar de um problema que vem preocupando um número cada
vez maior de pessoas, de políticos, que é a questão do transporte coletivo
urbano.
Os
acontecimentos ocorridos, há pouco tempo, em Florianópolis, onde o aumento do
custo da passagem ensejou grandes mobilizações, inclusive depredações de
ônibus, e o problema aqui ao lado de Porto Alegre, em Guaíba, onde também o
reajuste da passagem causou grandes movimentações, tumultos e depredações, nos
leva a ter de examinar, com muito cuidado, essa problemática do transporte
urbano coletivo.
Os dados do IBGE, Verª
Sofia Cavedon, nos dizem que 55 milhões de brasileiros andam a pé, nas grandes
concentrações urbanas, por falta, boa parte – não todos –, de recursos. As
passagens do transporte coletivo, a tarifa, tem tido um aumento superior ao
aumento, em geral, do custo de vida. O próprio diesel aumentou 300% nos últimos
10 anos. Em conseqüência disso, nós estamos observando uma subutilização do
transporte coletivo urbano. Caiu cerca de 20% o número de passageiros, Ver.
Haroldo de Souza, nos últimos 10 anos, isso redunda em um menor IPCA e a
conseqüência é um aumento da passagem que exclui mais pessoas, mais trabalhadores
do uso do transporte coletivo. Ao mesmo tempo, esse problema também se agrava
com o que nós podemos chamar de rodoviarismo exacerbado: a intermodalidade, a
multimodalidade, outras formas de transporte urbano são deixadas totalmente de
lado. Podemos citar, tomando o episódio de Guaíba, o contra-senso de não haver
atualmente um transporte hidroviário entre Guaíba e Porto Alegre, transporte
que já houve em outras épocas, inclusive, com uma tecnologia muito inferior.
Hoje, poderia haver um transporte extremamente rápido, cômodo e mais barato
pelo rio, que seria uma outra alternativa.
Dessa
questão nós já tratamos, inclusive, nesta Casa, na CUTHAB, Comissão de
Urbanismo, Transporte e Habitação, que nós tivemos oportunidade de presidir
duas vezes, trazendo aqui, inclusive, desde a Metroplan até a EPTC, a
Secretaria de Transporte Estadual e empresários que pleiteavam a colocação
dessas linhas de barcas entre os dois Municípios. Esses são processos que se
eternizam na Metroplan e sempre há dificuldade de ter um parecer positivo. No
Conselho das Cidades, na última reunião, no Comitê Técnico de Trânsito,
Transporte e Mobilidade Urbano, essa questão foi exaustivamente discutida, e
surgiu uma série de propostas nesse sentido, numa delas, de que haja um subsídio
para o óleo diesel, que aumentou enormemente, levando de imediato esse subsídio
à possibilidade de uma redução em 10% no custo da tarifa.
Há
uma série de outras medidas que deveriam ser tomadas. A médio prazo, por
exemplo, a substituição do diesel pelo gás natural veicular, que teria a mesma
conseqüência, e uma redução de 50% no diesel e melhor desempenho do ponto de
vista de poluição ambiental. Existe a proposta de, por exemplo, uma série de
taxações se darem: o ISSQN ficar limitado a 2%; o ICMS e outras taxações se
darem sobre as contribuições previdenciárias não da mão-de-obra, mas do
faturamento.
Então, é uma questão, concluo minha Presidenta, que nós cremos que esta Casa precisa debater; quais as medidas, inclusive em nível do Município, que poderíamos tomar para enfrentar essa questão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Raul Carrion. O
Ver. Haroldo de Souza está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, amigos porto-alegrenses que nos acompanham pelo Canal 16, o atraso
na conclusão das obras da 3ª Perimetral está provocando seriíssimos problemas
para os moradores da Av. Teresópolis. Conforme a placa que está exposta quase
em frente à Penitenciária Madre Pelletier, as obras, ali, deveriam ter sido
concluídas no dia 16 de abril. Elas podem ser concluídas certamente no dia 02
de outubro, véspera da eleição; acho que é para isso. Nós vamos para quatro
meses de atraso da entrega dessa obra de responsabilidade da Prefeitura
Municipal.
O
Sr. Sandro Costa, que é Gerente de um posto de gasolina na Av. Cel. Aparício
Borges, esquina com a Rua Professor Carvalho de Freitas, nos afirmou que o seu
movimento caiu em 50% por causa das obras, e por causa disso teve de dispensar
três frentistas para a contenção de despesa. Quem paga o prejuízo financeiro do
Sr. Sandro e o desemprego desses três funcionários do posto de gasolina? A
Prefeitura deveria indenizar esses três funcionários: eles estão desempregados,
porque a Prefeitura não cumpriu o prometido, e deve ser responsabilizada pelos
seus atos.
Canta-se
em verso e prosa que os parlamentares que fazem política no Rio Grande do Sul,
quer no âmbito municipal, quer no estadual, dão exemplo para a política
nacional. E é uma grande verdade. Aqui, não temos escândalos de parlamentares;
aqui se procura, realmente, trabalhar, independente do Vereador, independente
do Deputado, independente do Partido. Então, por que não começamos a limpar a
cidade de Porto Alegre a respeito do uso dos postes, que é um bem público? Estão emporcalhando, enfeando a Cidade com
um material que dura 400, 500 anos para ser destruído, para deixar de existir,
que vai para as bocas-de-lobo das ruas, e que é responsável em 60%, 70% das
inundações na nossa Cidade. Mas o poste é usado de maneira deliberada, numa
briga encarniçada entre os candidatos a Vereador da cidade de Porto Alegre: é o
tira e retira, coloca placa em cima um do outro. No passado, usei meia dúzia de
placas, agora, não uso mais.
Por
que não estabelecemos um preço para o uso do poste, por exemplo, um real? Se o
cidadão colocar duas placas, paga dois reais; se colocar 10, 30, 40, 50 mil,
como muita gente faz, principalmente o Partido que está no Governo,
arrecadaríamos uma importância fantástica, e não precisaríamos ter a
criatividade do Ver. João Bosco Vaz e de outros por aí.
Não
se pode pensar que se faz uso do bem público, e as coisas vão ficando por isso
mesmo para o resto da vida.
Nós
podemos dar o exemplo de uma cidade mais limpa, sem poluição visual. Eu não
acredito que um morador goste - eu, pelo menos, não me sinto bem, onde moro -
de chegar e ver o poste em frente ao seu prédio, de ponta a ponta, os
bonequinhos ali, bonitinhos, todos arrebentados pela força do vento e da chuva,
tudo despencando. É um negócio lamentável! Uma coisa que nós poderíamos dar
exemplo para o País. Algumas cidades já aderiram a isso.
Eu
sei que é difícil, entre 33 Vereadores, partirmos para isso, mas temos, nesta
Casa, Vereadores como João Antonio Dib que, a partir do instante em que isso
entrar em discussão, tenho certeza de que será favorável, e o Ver. Luiz Braz
também.
Agora,
deixarmos que essa coisa continue acontecendo na cidade de Porto Alegre, é
lamentável. Porque as coisas que caem dos postes, essas propagandas nojentas,
vão sendo amontoadas pelos cantos da cidade de Porto Alegre, e ali ficam, como
nos finais dos carnavais, que passam pela vida de todos nós, com os carros
alegóricos que são esquecidos pelas avenidas e pelas esquinas de Porto Alegre.
Mas
já que não tem jeito, que não temos criatividade, que temos de usar o poste,
que se estabeleçam R$ 2,00 pelo poste usado, e que este dinheiro seja
encaminhado, mesmo, para creches da cidade de Porto Alegre. É o mínimo que se
pode fazer. Ou então para uma caixa para o transporte escolar, que o Ver. Luiz
Braz estava pedindo aqui. Demagogia? Demagogia é quando a gente fala e não
pratica, e eu não uso postes na cidade de Porto Alegre.
Queria
falar sobre as carroças que circulam em Porto Alegre. Mas quando é que nós
vamos atingir uma maturidade? Carroças recolhendo lixo na cidade de Porto
Alegre! Se acabarmos com esse transporte, causaremos desemprego? Mas espera aí,
agora essas carroças transportam durante a tarde lixo, e, à noite, pé-de-cabra
e alicate, duas armas que servem para arrombar; e, aí, o carroceiro é um
inocente; ele assalta uma moto aqui, arromba um carro ali e tira o estepe,
coloca em cima da carroça, coloca um plástico por cima, e sai com aquele lixo
que a Prefeitura paga para ele arrecadar.
Essa
é a Porto Alegre que nós queremos? Decididamente, não! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores,
escolhi, em homenagem ao Ver. Nereu D’Avila - que talvez seja a pessoa que mais
tenha lutado pela criação da Secretaria da Segurança Municipal - falar sobre a
periferização do poder da segurança para os Municípios, e sobre um seminário ao
qual eu assisti na Assembléia Legislativa, onde estava o Secretário Nacional de
Segurança Pública, que me deixou muito boa impressão. Eu saí de lá muito
assustado, exatamente com a falta de estratégia para a segurança. E eu acho,
Ver. Nereu D’Avila, que V. Exª tem carradas de razão quando periferiza, porque
isso vem ao encontro do pensamento de um dos maiores intelectuais do mundo,
hoje, que se chama Pierre Lévy, que fala de uma coisa chamada rede - net, em inglês -, a rede de neurônios, a
rede de vasos sangüíneos; as estruturas em rede têm condições da onda de ação,
ir e voltar como resposta, que é aquilo que falta para a nossa segurança, e só
o Município pode proporcionar essa rede. É interessante isso, porque se deve associar
ao processo policial repressivo e preventivo um outro tipo de processo: a
participação da sociedade, dos motoristas de táxi, e - por que não? - da
segurança privada. Todos eles juntos podem formar, dentro do Município, uma
grande estrutura, uma grande rede, em que o crime, a violência urbana e as
questões de segurança seriam todas elas programadas e sistematizadas, inclusive
com o processo da informação. Por exemplo, eu não ouvi nenhuma palavra a
respeito de desarmamento, que é outra grande polêmica da segurança, hoje. As
estatísticas, inclusive, em várias cidades do Brasil - e, predominantemente, na
que começou mais cedo, Curitiba - mostram que o desarmamento - mais de 30 mil
armas, na Cidade - fez com que baixasse o número de assassinatos em 20%. Baixar
em 20% incidências criminosas é recorde, num tempo de um ano; e isso foi,
realmente, um remédio extremamente eficaz. E essa questão tem de ser
reexaminada: a questão do desarmamento.
E,
na questão da prevenção da criminalidade, Profª Sofia, nossa Vereadora, a
pré-escola tem um papel fundamental; e essa questão também não foi debatida; e
o processo de municipalização também não foi debatido. Claro que o assunto é
gigantesco, é de extrema complexidade, e não é num dia só que nós vamos chegar
ao fim, à conclusão e ao exame de todos os dados novos que ficam acrescidos na
temática da violência, do controle dessa violência urbana, especialmente quando
nós temos, no País, olhando o mapa do Brasil, aproximadamente 17 metrópoles, 17
Capitais muito próximas da zona litorânea ou na zona litorânea, fazendo com que
esse acúmulo de 70% da população do Brasil, na área Leste, faça com que nós
tenhamos, além da questão da superpopulação, que é hoje um fator incrível de
criminalidade... Porque, se nós sobrevoarmos hoje a Cidade de São Paulo, nós
vamos ver o exemplo maior de preenchimento de todos os espaços urbanos sem
nenhum outro espaço. E a experiência mostra que, quando há uma saturação
insuportável do espaço urbano, nós temos um processo de canibalização muito forte,
e a criminalidade se desvia por razões sociais, por razões de desemprego,
miséria e doença para uma outra faixa de esgotamento do espaço urbano. É um dos
grandes fatores de criminalidade hoje no Brasil, assim como também é fator de
criminalidade principal, e ainda sem solução, a questão do crime negócio, entre
elas a do armamento, entre elas a do tráfico de tóxico. Essas questões todas
têm de ser analisadas por esta Câmara. O processo de municipalização da
segurança é irreversível. E, se não passar para os 5.500 Municípios brasileiros
as responsabilidades da segurança, a capilarização desse processo, nós não
teremos em hipótese nenhuma proximidade qualquer a algo que seja muito próximo
à solução desse problema. Estaremos muito longe dela, porque é no Município que
as coisas ocorrem, é ali que tem de se instalar todo um processo de segurança.
Não tenho dúvida disso, mesmo que capitaneado por uma estrutura estadual. Muito
obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Srªs
Vereadoras, eu queria tratar de um tema que me parece da maior relevância, que
é a contratação recente de PMs temporários pelo Estado, tentando, com isso,
responder a uma situação, cuja intenção, acredito, é enfrentar a questão da
insegurança. Mas me parece que essa medida de contratação de jovens
recém-egressos do serviço militar, sem uma preparação e qualificação adequadas,
como PMs temporários, na verdade, é dar uma dose excessiva daquele remédio que
está dificultando a recuperação do paciente, ou seja, criando mais insegurança.
Vejam
que a atividade de Segurança Pública cada vez mais exige um policial com uma
maior consciência, responsabilidade e preparo técnico. Isso é algo consensual.
Na contramarcha, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul apresenta um Projeto,
que foi aprovado por 32 votos a 13, na Assembléia Legislativa do Estado, que
exatamente vai contra a idéia de um servidor qualificado, preparado, para
exercer o papel de força policial do Estado. Coloca um jovem recém-egresso do
serviço militar, sem preparo adequado, para as tarefas de segurança. Realmente,
vai totalmente contra a idéia básica de segurança estatal.
Vejam
que em vez dos nove meses tradicionais que a Brigada Militar oferece aos seus
recrutas, antes de fazerem as suas atividades policiais, os rapazes terão
apenas dois ou três meses de preparação para servirem como uma espécie de
policial de segunda categoria, nesse campo cada vez mais duro e conflagrado.
Nós estamos substituindo pessoas que tinham pelo menos nove meses de
preparação, Ver. Luiz Braz, por jovens que terão, no máximo, três meses de
preparação para uma atividade da qual nós sabemos o risco e as dificuldades que
envolvem, e a preparação que é preciso ter para enfrentar aquelas situações
inusitadas e duríssimas, que todos – mesmo quem não viveu situações como essa –
imaginamos como devem ser complicadas. Por isso, são nove meses de preparação
tradicional da Brigada Militar. Vejam que é uma decisão temerária em todos os
aspectos essa de contratação de PMs temporários.
Outra
questão: não há nenhuma garantia, no Projeto aprovado, de que serão cumpridas
pelo menos 300 horas/aula, conforme foi anunciado publicamente por
representantes do Governo do Estado em discussões nas Comissões Temáticas da
Assembléia Legislativa do Estado e no próprio plenário da Assembléia.
Ao
ritmo intenso de, digamos, oito horas diárias, seis dias por semana, os policiais
completariam esse curso de supostas 300 horas em apenas 6,2 semanas ou um mês e
meio. Então vejam, se pegarmos não o que está na lei, mas aquilo que foi dito
na Assembléia, Ver. Cláudio Sebenelo, que eram 300 horas, será um mês e meio
apenas de preparação em vez de nove meses; tenho a certeza de que V. Exª não
concorda com isso.
Uma
questão mais: no Projeto de Lei diz o seguinte: “...proporcionar ao jovem
ocupação e renda, evitando seu envolvimento em atividades anti-sociais...”.
Pois vejam, senhoras e senhores, a função da Brigada Militar é prestar
segurança para a população e não oferecer renda e emprego para jovens não
estarem envolvidos em atividades anti-sociais; até porque é totalmente
incompatível com a farda da Brigada Militar estarem envolvidos em atividades
anti-sociais, o que os brigadianos fazem é enfrentar atividades anti-sociais.
Então vejam que é um grande perigo para a Segurança Pública - e aí concordo
plenamente com o Ver. Cláudio Sebenelo, que me antecedeu dizendo: "Olha,
não há política para a segurança pública". O Subsecretário de Segurança
prometeu que em março iria apresentar para a sociedade o projeto de Segurança,
e março já passou há muitos meses e não há sequer um projeto para a Segurança
Pública depois de um ano e oito meses de Governo. E essa política do PM
temporário é uma temeridade.
Eu
só quero colocar mais uma questão: parece-me que essa é uma política de
desestruturação da Brigada Militar. Como ficará a auto-estima dos PMs,
compartilhando as operações e o sigilo da instituição com colegas que sequer
obtiveram a formação clássica da categoria?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para concluir, Ver. Gerson Almeida, por
favor!
O SR. GERSON ALMEIDA: A questão da auto-estima sempre foi muito
tratada como um dos grandes problemas. Agora, como ficará essa auto-estima, se,
agora, brigadianos jovens, com um mês e meio de formação, estarão com
responsabilidades com relação à Segurança Pública do Estado?
Inclusive,
sobre outro aspecto, a carreira da Brigada Militar exige o Ensino Médio
completo, enquanto esse Projeto de PMs temporários não exige o Ensino Médio
completo. Vejam, há uma possível menor qualidade.
E
dos 153 mil autorizados pelo Orçamento, foram usados apenas 29 mil para a
prevenção de atividades psicológicas para os brigadianos.
De
fato, há um verdadeiro desmonte, uma falta de política de Segurança Pública, e
eu acredito que esse Projeto vai aumentar a insegurança, pois colocar jovens em
tarefas para as quais não estão preparados é perigo para eles e perigo para a
sociedade. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em virtude do trabalho de manutenção do
painel eletrônico, o Sr. 2º Secretário procederá à chamada nominal para
verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Procede à chamada nominal para
verificação de quórum.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Srª Presidenta, Margarete Moraes,
solicito dois minutinhos, só para fazermos uma rápida conversa entre as
Lideranças, aqui, não só para acertar a questão dos Vetos, mas também a dos
demais projetos.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Carlos Pestana, dois
minutos.
Suspendo
os trabalhos da presente Sessão, para que os Vereadores entrem em acordo com
relação à votação deste dia.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h42min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às
15h46min): Estão
reabertos os trabalhos. O Ver. Carlos Pestana está com a palavra.
O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
como não foi possível nós acordarmos para além dos Vetos que estão trancando a
Pauta, vamos começar por eles. Depois, voltaremos a conversar se houver
possibilidade de votarmos outros projetos além desses três que estão trancando
a Pauta no dia de hoje.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N.º 5347/03 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º
010/03, que fixa
alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77,
§
4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 23-06-04.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 30-06-04 (quarta-feira).
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o ao PLCE n.º 010/03, com
Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes,
meu amigo Ver. Pedro Américo Leal, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras
e senhores, o que nós votaremos hoje são as razões do Veto. Nós temos de
analisar o que o Prefeito escreveu para vetar o Projeto.
Eu
acredito que o Prefeito, mais uma vez, foi mal orientado, porque ele colocou
entre as suas razões de Veto alguma coisa que não é real, Ver. Pestana. Entre
as razões do Veto o Prefeito colocou que esse Projeto, ou as matérias de que
trata esse Projeto são matérias que tem de ter a iniciativa exclusiva do Sr.
Prefeito Municipal.
Ora,
eu quero dizer o seguinte: primeiramente, todo Projeto que chega aqui na Casa
pode ser emendado. Qualquer Projeto que chega aqui na Casa pode ser emendado,
qualquer; ele pode ter a iniciativa do Prefeito, mas ele pode ser emendado. Em
segundo lugar, essa matéria não é da iniciativa exclusiva do Sr. Prefeito
Municipal, sabem por quê? Porque ele cita o art. 61, § 1º, que estatui a
competência, mas quando vamos ver todas as matérias que estão ali elencadas,
vamos notar que a referência que se faz é sobre o pessoal da União e dos
Territórios. Nós não temos a referência, na Constituição, com relação a
Municípios. E ele afirma que de acordo com a Constituição, nós, aqui na Câmara
Municipal, não poderíamos mexer na matéria, Ver. Pedro Américo Leal, como se,
de repente, a Câmara fosse apenas homologatória. Como se nós não tivéssemos aqui
o poder que nós temos, que cada Vereador tem, que a Câmara Municipal tem de
modificar os projetos que vêm do Executivo ou que nascem aqui na Câmara
Municipal de acordo com aquilo que nós acreditamos que seja o mais correto. “O
Município verterá ao Previmpa, mensalmente, em parcelas iguais e sucessivas
recursos necessários à cobertura integral do passivo atuarial”, sabem o que
significa isso? Praticamente é a dívida que o Município tem com o Previmpa
desde o início, quando ele deveria repassar, e que não repassou, até o momento
em que começou a repassar. Se isso não acontecer, se não houver esse repasse, o
Previmpa vai ficar capenga! O Previmpa vai ficar sem os recursos necessários!
Aí vai ter de extorquir dinheiro do funcionário.
Ver.
Sebastião Melo, V. Exª é um advogado brilhante. Eu tenho certeza absoluta de
que V. Exª nunca ouviu falar que um Projeto que vem do Executivo não pode ser
mexido aqui no Legislativo, porque ele está embasado nessas razões colocadas
pelo Sr. Prefeito Municipal, porque é uma matéria exclusiva do Presidente da
República! Olha, não é! Basta ler os artigos da Constituição e vão ver que não
é. Nós estamos tratando aqui de Município; no art. 61, referido pelo Sr.
Prefeito Municipal, fala em União e Territórios, não fala em Municípios. Nós
podemos mexer; mexemos absolutamente de forma correta e, por isso mesmo, eu
acredito que esse Veto deve ser derrubado, porque, afinal de contas, o
Município tem de cumprir com a sua parte. A Prefeitura tem de cumprir com a sua
parte, cobrindo aquilo que não repassou para o Previmpa, a fim de que o
Previmpa possa ter no seu caixa dinheiro suficiente para fazer frente às suas
dificuldades.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigado, Ver. Luiz Braz.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/03, com
Veto Parcial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, esse Veto de S.
Exª o Sr. Prefeito Dr. João Acir Verle me faz lembrar o ex-Vereador desta Casa
Heriberto Back; faz-me de novo trazer à mente a leitura do seu livro, que eu
tive o prazer de enviar ao Sr. Fidel Castro e também ao Reitor da Universidade
Camilo Cienfuegos, de Cuba, para que lessem. Ele dizia, sobre o Orçamento
Participativo, que, ao término da reunião, o Prefeito, de forma imperial,
decide o que vai ser feito. Depois ele não faz nem o que ele decidiu. Não
importa, mas ele decide, de forma imperial.
E
agora o que faz S. Exª o Sr. Prefeito, de forma imperial, sim, diminuindo o
Poder Legislativo, ou, pelo menos, tentando diminuir o Poder Legislativo? Ele
veta a Emenda e manda um Projeto de Lei, cujo texto é exatamente o mesmo, letra
por letra, vírgula por vírgula, ponto por ponto.
E
não havia inconstitucionalidade na colocação da Emenda - não sei se foi
colocada uma Emenda, creio que sim. Não havia inconstitucionalidade, até porque
a PEC Paralela aprovada está, de um Projeto de Lei aprovado, e tudo o que for
aprovado na PEC Paralela será incluído na Legislação. A PEC Paralela diz que o
passivo previdenciário será arcado pelo Estado, ou pelo Município, ou pela
União. Nunca pelos servidores, que não têm culpa nenhuma!
Então,
o Prefeito, de forma imperial, sim, veta e apresenta - já foi apregoado pela
Mesa, no dia 02 de agosto - exatamente as mesmas palavras, as mesmas letras, as
mesmas vírgulas e os mesmos pontos. Por quê? Pensa S. Exª o Sr. Prefeito
Municipal que o tempo desta Casa não vale nada? Que o dinheiro do povo pode ser
gasto fazendo-se mais leis? Não, ele está equivocado! Se ele entendia que era
correto - e era -, se ele não encontra... - na própria Exposição de Motivos há
a constitucionalidade do que se pretende - por que vetar e depois pedir para
aprovar o mesmo texto?
Eu
vou ter a maior dificuldade do mundo para poder entender o que o Sr. João Acir
Verle, de forma imperial, tenta determinar na Casa do Povo de Porto Alegre.
Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03, com Veto Parcial.
O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, demais
Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu acho que é fundamental que a gente faça
um esclarecimento sobre este Veto, e eu me dirijo, em particular, ao Ver. João
Dib e ao próprio Ver. Luiz Braz, que me antecederam nesta tribuna, dizendo que
estão cometendo uma profunda injustiça com o Prefeito desta Cidade ao dizer que
isso é um ato imperial do Prefeito. Vereador João Dib, quero dizer que o senhor
desconhece como é que foi construído este Veto, não só o Veto como o Projeto
que enviamos a esta Casa. Na verdade, este Veto é uma Emenda que foi feita ao
Projeto original, que, por sua vez, foi construído de comum acordo com os
servidores, e, infelizmente, aqui, na nossa discussão, quando da votação do
Projeto da alíquota do Previmpa, foi alterado. Posteriormente, foi novamente
reconstruída essa discussão com os servidores, e os servidores, em particular
aqueles, Ver. Luiz Braz, que estão com assento no Conselho do Previmpa,
acordaram, de novo, sob os mesmos termos que haviam sido colocados na Lei,
originalmente na Lei que alterou a alíquota, e, por essa razão é que nós
estamos não só vetando, mas já apregoamos, aqui, uma nova proposta de lei, que
recoloca o prazo dos 36 meses.
Então,
sem entrar, Ver. Luiz Braz, naquela questão legal, que, do meu ponto de vista,
é de competência do Executivo, mas abstraindo essa discussão, quero dizer que
este Veto, não só o Veto, mas a Lei que veio, é uma lei acordada com os
servidores. Então, é uma forma, digamos assim, de viabilizarmos o Previmpa.
Então, não é um gesto imperial do Prefeito e muito menos um desrespeito do
Prefeito com os servidores; ao contrário, foi algo construído com os
servidores, que remonta à discussão que deu origem ao Projeto que foi apreciado
por esta Casa.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador Pestana, pelo que ouvi do Ver. João Dib e de V. Exª da
tribuna, se o texto da Emenda vetada é semelhante ao texto do Projeto, eu não
consigo entender por que nós não podemos consolidar aquilo que nós já aprovamos
dentro deste Projeto, e vamos perder tempo para novamente discutir um novo
projeto, e votar um novo projeto. Eu acho que podíamos, de repente,
tranqüilamente, resolver o problema com essa Emenda nº 04, que foi vetada.
O SR. CARLOS PESTANA: Por uma simples razão, Ver. Luiz Braz, eu
faço questão de esclarecer a V. Exª, porque este é um tema relevante; é porque
este novo Projeto de Lei, ao contrário da Emenda que está sendo vetada,
restabelece o prazo de 36 meses, e não os 24 meses da Emenda, o que é
fundamental, até para que a gente possa ter um parcelamento maior para colocar
em dia a situação do Previmpa. Mas o importante é que este Projeto foi
construído no Conselho do Previmpa, construído com o conjunto dos servidores
que ali representam, no Previmpa, os servidores do Município.
Então,
volto a dizer que não é um gesto imperial, Ver. João Dib; é um gesto
extremamente democrático que leva, sim, em consideração não só a opinião dos
servidores, mas aquilo que nós construímos durante esse longo período de
discussão do Previmpa, e que agora tratamos novamente de restabelecer por este
Projeto de Lei.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03 com Veto Parcial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, este Veto Parcial trata do Projeto que
aumentou as alíquotas previdenciárias para os servidores municipais. Ver. Luiz
Braz, na nossa avaliação, o mal maior já foi feito, qual seja: taxou inativos,
aumentou para 11%. Então, isso já foi feito. Agora, eu fiquei a pensar, quando
o Ver. Pestana, Líder governista, dizia assim: “Foi combinado com os
servidores”. Combinado com os servidores? Mas eu vi este plenário aqui lotado
de servidores que estavam contra esse Projeto! É bem verdade que, do lado
esquerdo, estavam os servidores; e do outro lado, havia os cabos eleitorais da
antiga Arena, que agora pertencem ao Partido dos Trabalhadores, que aqui
estavam do lado direito para aplaudir a defesa da taxação dos servidores.
Então, eu só queria entender com quem foi combinado: se com a turma da direita,
os companheiros que vieram dos bairros apoiar, porque, com os servidores que eu
converso parece que não houve acordo. Talvez, V. Exª possa me esclarecer.
O Sr. Carlos Pestana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, sempre é bom lembrar, até para refrescar a memória
daquelas pessoas que nos assistem aqui, para não passar batido, que esse
Projeto que nós aprovamos por uma ampla maioria nesta Casa é bem mais generoso
no que diz respeito à cobrança da alíquota do que a gente pôde observar há
poucos dias na Assembléia Legislativa. Mas quero informar a V. Exª, que é um
homem conhecedor da matéria, que essa discussão se deu no Conselho do Previmpa,
onde estão representados os servidores, que sabem das dificuldades e do esforço
que o Município está fazendo para garantir uma previdência pública. Então,
fruto desse esforço, nós vetamos, mas, de imediato, já apresentamos um projeto
que restabelece sim, não o prazo de 24 meses, mas de 36 meses para efetuar os
pagamentos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço a V. Exª, mas eu quero agregar,
adendar à petição inicial, dizendo que, na verdade, aqui se seguiu o rito
daquilo que veio lá de cima. O Governo Federal, na verdade, produziu no País
dois remendos: um remendo da Previdência, que teve como fito maior entregar às
seguradoras privadas, especialmente às americanas, a fatia da previdência
privada; esse foi o objetivo maior do Governo Federal; e produziu uma outra
Reforma Tributária, que acabou aumentando impostos, não desonerando o setor
produtivo e concentrando dinheiro nas mãos da União. Evidentemente, a Bancada
governista não podia fazer diferente, até porque isso é obra do Governo
Federal, de fazer exatamente, aqui em Porto Alegre, o que fizeram lá em
Brasília.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, eu só posso entender o Veto do Prefeito,
porque hoje nós temos, na Ordem do Dia, 104 Projetos: de 2000, 2001, 2002, 2003
e 2004. Nós aceitamos o Veto, e o Projeto dele aqui pode ser votado em 2006;
aí, ele não precisa pagar nada durante um bom tempo; pelo menos este ano ele
não paga.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. João Antonio Dib, absolutamente
correto. Eu quero dizer que vou manter a minha posição. Eu votei essa Emenda
coletiva. Eu me lembro muito bem, foi Emenda coletiva aqui, neste Plenário;
portanto, eu vou votar. Acho que não vamos, nós da oposição, derrubar o Veto,
porque não estou vendo, digamos assim, quórum para derrubá-lo, mas eu quero
dizer que vou manter a minha posição de votar pela derrubada do Veto, porque entendo
que foi fixado em 24 vezes para aportar ao Previmpa aquilo que é déficit do
Poder Público.
Portanto,
são dois anos, é um prazo razoável. Isso foi amplamente discutido; acho que
isso é importante para os servidores, e, se foi acordado isso, para mim, tudo
bem. Pelo menos não fui procurado por nenhum servidor, muito menos pelo
Previmpa, que discutiu conosco antes. Se eu for até instado no momento da
votação pelos servidores, posso até rever a minha posição, mas eu quero dizer
que não o fui; portanto, vou manter a minha posição. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa pergunta onde está o processo.
Está com qual Vereador?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Está ali.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sim. Eu queria que passasse ao Ver. Elói
Guimarães, por favor. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o
PLCE n.º 010/03, com Veto Parcial.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores e Vereadoras, o Sr. Prefeito Municipal veta o Projeto no art.
4º, parágrafo único, cujo texto diz. (Lê.): “O Município verterá ao Previmpa,
mensalmente, em parcelas iguais e sucessivas, os recursos necessários à
cobertura integral do passivo atuarial apurado em relação aos segurados do RPPS
sob regime de capitalização, no período de setembro de 2001 até a exigibilidade
das alíquotas de contribuição fixadas pelo art. 2º, em um prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, com início a partir da data de exigibilidade referida no art. 7º
desta Lei Complementar. Parágrafo único: Para a apuração do passivo atuarial de
que trata este artigo, considerar-se-á a diferença entre as contribuições
vertidas ao RPPS desde setembro de 2001 e aquelas decorrentes das alíquotas
fixadas no art. 2º”.
É,
Srª Presidenta e Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, uma disposição vetada que
afeta, sim, afeta a vida financeira do Previmpa, na medida em que são valores
que uma vez repassados, Ver. Luiz Braz, neste período estipulado, viriam a
criar condições financeiras, econômicas, de operacionalidade do próprio
Previmpa. Então, a nossa manifestação aqui da tribuna é no sentido de nos opor
ao referido Veto Parcial, até porque foi uma iniciativa da Casa no sentido de
dar exatamente as condições para viabilizar esse instituto, que é o Previmpa, o
nosso sistema previdenciário dos servidores, fundamental à vida dos servidores
no que diz respeito às aposentadorias e depois, evidentemente, às pensões.
E
nesse sentido, nós estamos na tribuna exatamente para dizer que a disposição
vetada poderá, sim, criar dificuldades ao Previmpa dada a ausência desses
recursos necessários à cobertura do déficit financeiro, já que o Município, é
bom que se diga, não adimpliu, à época, com os valores cujo resultado hoje se
obtém, e essa devolução se faz necessária para manter a saúde financeira e
econômica da instituição.
Então,
nesse sentido, estamos aqui, evidentemente, estamos à mingua da possibilidade
concreta de derrubada do Veto, mas para manifestar-nos perante os servidores,
já que a matéria foi extremamente discutida nesta Casa, com as galerias
lotadas, e fazer coro àqueles que se irão unir na derrubada do Veto, como
melhor orientação àqueles que votaram a presente matéria. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03 com Veto Parcial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, o Veto Parcial que se discute atinge uma pequena, porém importante,
parte da lei que instituiu o custeio do
Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre.
Ninguém
desconhece que essa matéria foi votada de forma até tumultuada, com inúmeras
manifestações das partes interessadas, e, sobretudo, com grandes debates,
grandes composições, especialmente no que diz respeito à fixação da alíquota da
contribuição.
Naquela
ocasião, eu sustentava que nós estávamos discutindo em demasia o problema da
alíquota, desconhecendo ou descurando das discussões em torno de outros
aspectos do Projeto que me pareciam bastantes relevantes, um deles é exatamente
este que consagrou a Emenda de cinco Lideranças da Casa e que mantém na
essência o espírito da proposta do Executivo. É o Executivo que, quando propôs
o seu Projeto de Lei, estabeleceu, Ver. Elói Guimarães, e V. Exª bem acentuou
este particular, que verteriam para os cofres da Previdência, para o Previmpa,
determinados valores que eram um déficit atuarial do Previmpa em função de que
se fez uma alíquota política, em um primeiro momento, para se vencer as
barreiras e resistências da Casa à proposição da constituição do Previmpa.
O
Ver. Elói, na oportunidade, alertou da circunstância de que duas Emendas que
estavam sendo destacadas, e que haveriam de não ser deliberadas aqui pela Casa,
haveriam de ocasionar prejuízos muitos grandes ao Projeto. Eu mesmo vim à
tribuna e fiz um apelo, e, nesse particular, fui atendido pela Liderança do
Governo, para que essas duas Emendas fossem votadas. Uma, não prosperou; outra,
foi aprovada. E agora é vetada pelo Prefeito sobre fundamentos que me parecem
absolutamente inadmissíveis, Ver. Braz, na medida em que se relata que eu
apresentara Emendas que impõem aumento de despesas ao Projeto, iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, vedação contida no artigo 61; parágrafo 1º, do
artigo 63 da Constituição Federal e no artigo 121 da Lei Orgânica do Município.
Estariam os Vereadores, assim, atuando em desacordo com a Legislação e criando
uma inorganicidade, criando uma inconstitucionalidade no Projeto? Não é
verdadeiro. A única coisa que os Vereadores fazem, e nós, Vereadores, fizemos,
nesse particular, foi simplesmente oferecer um regramento melhor a uma proposta
do Executivo. A Emenda aprovada é exatamente aquela que foi proposta pelo
Executivo no Projeto original não retificado da Emenda Retificativa, e mais,
somente se alteram os números, dado que se previa que essa recuperação
ocorresse em 36 meses, e nós estamos propondo que a recuperação ocorra em 24
meses. É a única alteração; não há nenhuma inconstitucionalidade. É um dever do
Município; é um dever do Município cobrir esse déficit ocasionado por ações
suas, e esse déficit é exatamente para aqueles servidores que estão no “regime
de repartição”, ou, vale dizer, aqueles que surgiram no Município após a
implantação do Regime Único.
Por
isso, eu acho que tenho autoridade de vir à tribuna dizer que não manter, Ver.
Barbosa, esse dispositivo, especialmente sobre esses fundamentos, além de ser
um capitis diminutio para a Câmara,
se constituiu num grave equívoco, em um lamentável equívoco, o equívoco que eu
vejo é até de intolerância. Ninguém desconhece que esta Casa arrostou para si,
e este Vereador muito especialmente, muitas incompreensões quando se votou esta
matéria. Eu fui, inclusive, na ocasião, quando justificava minha posição
favorável a esta Emenda, vaiado pelos funcionários que não entendiam nada do
que eles estavam fazendo; eles estavam na idéia de que não queriam os 11%, o
resto tudo não interessava para que estava sendo discutindo.
Pois,
agora, nós estamos diante desse fato, em uma tarde equilibrada, não há aplausos
nem vaias, só a nossa responsabilidade como Vereadores.
Para
concluir, Srª Presidente, nós não podemos, de modo nenhum, no aspecto dessa
complicada legislação que nós aprovamos, que sabiamente nós decidimos, nós não
podemos recuar. Fico temeroso de que o espírito da Casa, indicando 30
Vereadores presentes - eu não os vejo aqui neste momento -, de que na hora da
votação faltem votos absolutamente necessários para que nós afirmemos não só a
nossa condição de Poder autônomo, mas, sobretudo a correção do ato que tivemos
naquela tumultuada Sessão quando, abaixo de vaias, aprovamos o Projeto com
essas Emendas. Era isso, Srª Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão.
Em
votação o PLCE nº 010/03 com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar a votação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, ao encaminhar
esta matéria, quero ter a expectativa de que a nossa voz repercuta nos
gabinetes dos nossos colegas para que nós possamos ter os 30 Vereadores que
indica o painel da Casa para votarmos, nesta hora, esta matéria. Eu declarei,
discutindo a matéria, que eu temia sobre o destino deste Veto. Passo a ter este
temor acrescido, quando eu vejo, subitamente, se interromper a discussão e se
iniciar um processo de votação que necessariamente exige, por imposição
regimental, que se tenha 17 votos para a reafirmação daquilo que foi
corajosamente colocado pelos Srs. Vereadores neste Projeto de Lei. Busco, com
esta minha aparente serôdia intervenção, não num desespero, até com um certo
desalento, enfatizar aos nossos companheiros - especialmente àqueles 17 Vereadores
que, de forma muito correta, deliberaram nesse sentido na oportunidade anterior
- que, derrubado este Veto, vai desaparecer a obrigação no Município, aquela
obrigação que o Município propunha fazer em 36 vezes e que nós deliberamos que
fosse feita em 24 vezes, passe a inexistir e vai continuar o déficit atuarial
no Previmpa, especialmente sobre este particular. Eu não creio, sinceramente,
que a Casa queira desonerar o Município de uma obrigação que é sua, por ele
absolutamente reconhecido, quando propôs o Projeto de Lei cujo Veto agora nós
apreciamos. E, evidentemente, ao propor, como efetivamente propôs num dos seus
artigos, esse compromisso de restauração da normalidade contábil
econômico-financeira do Previmpa, no que tange a esse aspecto da sua Constituição,
estava claramente reconhecendo o seu compromisso, a sua responsabilidade com a
instituição que a Casa criou, contra o meu voto.
Eu,
honestamente, sempre tive dúvidas a respeito da alternativa pela autarquia que
o Legislativo aqui entendeu de tomar. Uma vez tomada essa decisão, nos incumbe
a responsabilidade de evitar que ele seja desarticulado, desestruturado, e que
o seja de forma tão agressiva, tão repentina e tão próxima.
Acho
que não confirmar essa deliberação da Casa é antecipar mais ainda o desacerto
econômico-financeiro do Previmpa, que já vem desequilibrado. Para equilibrá-lo,
nós tomamos o ônus de compor uma alíquota provisória substancialmente maior do
que aquela alíquota política que foi instituída na Lei, quando da formação
política dessa autarquia com finalidades muito claras, que toda a Casa conhece
e reconhece. Pois bem, agora eu quero que todos assumam a responsabilidade! Nós
estávamos todos alertados de que, na tarde de hoje, de forma obrigatória,
teríamos de apreciar esse Veto. Eu lembro que na Sessão anterior, na
segunda-feira, ainda consultava a Mesa, que me respondia de forma categórica,
assistida inclusive pela Diretoria Legislativa, que nada poderia ser votado
nesta Casa, na segunda-feira – e, por conseguinte, na quarta-feira -, sem que
antes houvesse uma deliberação sobre esse assunto. Então, havia um alertamento
geral no sentido de que hoje nós teríamos, necessariamente, de enfrentar esse
Projeto. Por isso eu contava que agora, na hora da deliberação, nós
estivéssemos no mínimo com os 30 Vereadores que foram anunciados pelo painel,
porque entendo que com 30 Vereadores haveria a possibilidade de se encontrarem
os 17 votos necessários para a confirmação desse Projeto. Inobstante, vejo, com
temor, que não se confirmam as nossas previsões, que não estão aqui os 30
Vereadores. Espero que, de repente, eles aqui surjam, e que, com eles, surja a
disposição de confirmar essa proposição, que, eu repito, restaura um
compromisso assumido historicamente pelo Executivo, que tão-somente quis
regular no que diz respeito ao tempo em que ele faria essa restituição e essa
integralização de responsabilidade junto ao Previmpa. E o que nós, Vereadores,
tão-somente fizemos foi reduzir esse período que entendemos alongado, de 36
para 24 meses; não votando hoje, desaparece esse compromisso; não confirmando a
nossa decisão anterior, desaparece o compromisso do Executivo, e, desaparecendo
o compromisso do Executivo, fica aqui o meu brado de alerta: aumentam as
dificuldades contábeis do Previmpa, e, com isso, se afigura mais forte ainda a
perspectiva de que ele não possa, num médio prazo, realizar plenamente as suas
funções. Se isso ocorrer, quero, com autoridade, dizer o seguinte: não me
cobrem nenhuma nova medida que dependa da nossa intervenção, que dependa do
nosso voto e que tenha como objetivo o equilíbrio contábil e financeiro do
Previmpa, porque...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Reginaldo Pujol, seu tempo
esgotou.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não irei ser “o soldado do passo
certo”, o único a me preocupar, o único a me ocupar, o único a receber vaias e
apupos desta Casa na tentativa honesta de agir conforme a lei e de preservar os
interesses de uma entidade que eu não quis fundar, que eu não quis instituir,
que eu não quis constituir, e que a maioria da Casa assim entendeu. A hora de
mostrar a posição é exatamente num momento como este. Obrigado, Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 010/03, com Veto Parcial.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Ver. Pedro Américo Leal, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras
e senhores, quando o Prefeito argumenta para vetar um Projeto aqui desta Casa,
nós não podemos esperar que ele faça bravatas. Há bem pouco tempo um grande
líder desta Nação disse que aquilo que ele fazia num determinado momento eram
bravatas, e depois ele não precisava cumprir nada. Aqui, quando se argumenta
sobre vetos, nós temos de ler a argumentação e interpretar a argumentação
exatamente de acordo com a Constituição, com a Lei Orgânica do Município e com
as legislações que daí derivam.
Olhem
só o que escreve o Sr. Prefeito Municipal (Lê.): "Preliminarmente, cumpre
salientar que a Constituição Federal, ao dispor sobre a iniciativa legislativa,
confere, como regra geral, a competência concorrente a mais de um ente
federativo, estabelecendo, com tudo, algumas exceções em relação a determinadas
matérias. Assim é que em seu art. 61, § 1.º...” - está escrevendo o Prefeito –
“...estatui que é de competência exclusiva do Presidente das República a
iniciativa de leis que, dentre outras, disponham sobre criação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica ou aumento de
sua remuneração; servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; e criação,
estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração
pública". Vejam só! Eu tenho aqui também a Constituição também em minhas
mãos.
Ver.
Renato Guimarães, em nenhum momento, Ver. Ervino Besson, a Constituição fala
aqui em Municípios! Em nenhum momento. Estatui que é competência exclusiva do
Presidente da República a iniciativa de leis que, dentre outras, dispõem sobre
a criação de cargos, função ou empregos públicos da administração direta,
autárquica, ou aumento de sua remuneração, servidores públicos da União, em
Territórios sob regime jurídico... Olhem! "Servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria".
Eu
não sei por que o orientador do Prefeito, o advogado que está lá para
assessorar o Prefeito, o assessora tão mal, ou ele pensa que ninguém lê
processo aqui na Câmara Municipal, que as coisas chegam aqui e são votadas sem
que ninguém passe uma vista de olhos sobre a matéria. Ele escreveu uma tremenda
bobagem. O que o Assessor do Sr. Prefeito escreveu, nesse processo, é uma
tremenda bobagem. Ele fala sobre um artigo que faz referência à União e
Territórios.
Ora,
meu Deus do céu! É claro que muitas vezes, na Constituição, nós temos essa
competência complementar, essa competência também de legislar sobre uma
determinada matéria junto com a União. Nesse caso, aqui, nós temos toda a competência
para legislar. O Sr. Prefeito mandou o Projeto para cá, foi feita uma Emenda. O
que poderia ser dito é que iria vetar, porque não tinha caixa para repor mais,
para reverter ao Previmpa ou que não achava justo fazer essa reversão. Agora, é
absolutamente legal, se não pode verter em 24 meses e quer verter em 36, eu não
sei, é uma discussão a se fazer, porque se gasta tanto dinheiro com bobagem! Eu
cheguei a afirmar, algum tempo atrás, que chegava a se gastar 13 milhões de
reais com propaganda. Até eu fico desconfiado que, muitas vezes, quando algumas
empresas de publicidade não querem falar mal do Governo, eu fico pensando se
esta não é uma empresa que ganha 13 milhões de reais, que tem no orçamento dela
13 milhões de reais, que são para publicidade! Olha, isso é um escândalo para
mim! É um escândalo, mas acontece isso. O Poder Público Municipal passa para
essas empresas de publicidade um monte, um mundaréu de dinheiro, um universo
todo de dinheiro. E aí, como é que nós vamos fazer? Aí, eu não consigo ter
acesso lá, os outros Vereadores também querem criticar, mas não conseguem ter
acesso lá, só vai lá quem quer elogiar ou quem não tem o conhecimento
necessário para poder criticar.
Mas,
neste Processo aqui, eu só espero que os Vereadores de oposição venham para o
plenário, porque o lugar do Vereador é aqui na Sessão. Então, eu espero que os
Vereadores de oposição venham para o plenário para que nós possamos derrubar
este Veto, porque, afinal de contas, isto é vergonhoso. E é, Ver. Pedro Américo
Leal, para esta Casa, aquilo que se chama de um capitis diminutio. Nós não podemos derrubar este Veto e temos de
concordar, como instituição, com o Sr. Prefeito Municipal, que nós não podemos
legislar sobre esta matéria, da forma como ele escreveu aqui, sem nenhum
embasamento legal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do Veto Parcial ao PLCE nº 010/03.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, ouvi atentamente as diversas manifestações dos Vereadores e
gostaria de tentar sintetizar alguns detalhes que julgo importante. Primeiro, o
Governo Municipal estava propondo 36 meses, e uma Emenda aprovada aqui na Casa
passou para 24. Segundo, só o próprio Executivo é quem teria condições de
propor uma alteração por meio de um Projeto de Lei. E é isso que o Executivo
está fazendo, ou seja, veta os 24 meses e, ato contínuo – e já foi ingressado
na Casa -, ingressa com um Projeto de Lei propondo 36 meses.
Todos
nós sabemos que, em última instância, o Executivo é o responsável pelo passivo.
Esse é um entendimento claro para todos os Vereadores. Ora, o Município, hoje -
e é de domínio público -, tem as suas dificuldades financeiras, e não é por
acaso que, por exemplo, está com dificuldades hoje de pagar a bimestralidade
dos funcionários. Está, na realidade, propondo a diluição do tempo de 24 meses
para 36 meses, facilitando o seu fluxo de caixa, porque o Município está
propondo que essas ações sejam em pecúnia, ou seja, em dinheiro.
Por
exemplo, no Município de Novo Hamburgo foi feita uma situação diferenciada. O
Município de Novo Hamburgo, devendo para o Fundo, o que fez? Deu o seu prédio
e, ato contínuo, locou o prédio, ou seja, paga uma mensalidade pela locação e o
prédio, hoje, passa ao Instituto.
Então
são situações postas que nós temos de pensar, porque, na realidade, eu não vejo
nenhum prejuízo na questão de passar de 24 meses para 36 meses. Haveria
prejuízo se o Executivo estivesse se negando a pagar. Não está, não está se
negando a pagar. Na realidade, está propondo a ampliação de seu débito de 24
para 36 meses.
E
eu volto a dizer que somente o Executivo - seria de competência dele, e o é -
poderia ingressar, e ingressou, com o Projeto de Lei propondo a questão dos 36
meses. Portanto, nós entendemos legítimo o Veto. Sabemos de suas dificuldades
de ordem financeira. E é por isso e para isso que estamos aceitando o Veto do
Sr. Prefeito. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/03, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu vou iniciar onde o Ver.
Professor Garcia finalizou: dificuldades financeiras. Posso afirmar, com a
tranqüilidade que tive aqui em maio do ano passado, que não há dificuldade
financeira. Está sobrando dinheiro na Prefeitura, que continua usando o
dinheiro do povo - que deveria ser transformado em obras e serviços - para
aplicar em CDBs.
Mas,
entendo o Prefeito ter mandado o Veto e, ao mesmo tempo, um Projeto, porque ele
sabia que a Câmara tinha-se posicionado corretamente; ele sabia! Porque o
Projeto de Emenda à Constituição era claro, preciso e conciso, quando dizia que
o déficit previdenciário devia ser arcado pelo órgão municipal, estadual ou
federal. Então, ele sabia e ele agora quer ficar bem com os servidores e, ao
mesmo tempo, quer agredir os Vereadores. Tudo o que ele pode desejar. E eu, em
um aparte aqui, disse: há 104 Projetos hoje na Ordem do Dia, estamos votando o
primeiro. Alguns são do ano de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, portanto, este
Projeto que ele mandou, estabelecendo 24 meses para pagar o que ele deve -
tendo dinheiro em CDBs -, só está sendo encaminhado, porque assim ele não fica
devendo. Mas não tem de pagar! Não tem de pagar, porque não há uma lei que o
autorize a pagar. Ele vai dizer: “Bom, ano que vem eles votam. Neste ano não
vão votar”. E provavelmente é o que vai ocorrer. Mas, também discutimos muito
aqui a Previdência e foi aprovada de modo estranho, até com uma decretação de
utilidade pública muito mais estranha ainda, com pessoas enchendo este plenário
sem dizer exatamente a que vinham, porque eu sabia que não eram servidores
municipais. E nós votamos a Previdência. Felizmente, o meu voto foi contrário
aos nove, dez, onze. Mas se discutia, e claramente, se não levar em conta o
déficit previdenciário, a alíquota deve ser de menos de 8%. Então, com tudo
isso, ele está jogando com os servidores, está jogando com os Vereadores. Todos
os discursos que nós aqui fizemos, mostrando a necessidade de um cálculo
atuarial, perde o efeito, porque o Prefeito joga com um Projeto que ele sabe
que não será aprovado este ano.
Nós
estamos numa Casa que apresentou 299 Emendas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que é a mesma que nós aprovamos no ano passado! Eu acho que a
Casa tem a obrigação, por dever, por dignidade, por honra, de rejeitar o Veto
de S. Exª, o Prefeito, que tem dinheiro em CDBs.
Portanto,
espero que os Srs. Vereadores todos...
Porque a Câmara é um todo, não importa se são 33 ou serão 36, ou só 21,
a Câmara é um todo, e é ela que está sendo agredida neste momento, quando o
Prefeito joga conosco, sabendo das dificuldades que nós enfrentamos. Nós vamos
votar este Veto, não sei se chegaremos a votar o segundo Veto, mas tenho
absoluta convicção que depois não votaremos mais nada. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCE nº 010/03, com Veto Parcial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu venho a esta tribuna para seguir neste diapasão dos meus colegas
Vereadores que me antecederam, para dizer que, no fundo, Ver. João Dib, é
exatamente isso. O Sr. Prefeito veta um artigo de Lei, mais precisamente o art.
4º da Lei, que modificou as alíquotas da Previdência que estabeleceu um prazo
de 24 meses para que ele aporte à caixa do Previmpa o que ele deve ao Previmpa,
o que ele deve ao Fundo de Previdência gestado por indicação do Prefeito e dos
servidores.
O
Prefeito, ao vetar, com a mão direita veta e com a mão esquerda manda um Projeto
de Lei para a Câmara dizendo que há vício de origem, o que não é verdade, o que
não corresponde à realidade, e diz que vai aprovar a lei, a das 36 vezes. Ele sabe que neste ano isso não vai ser
aprovado! Aliás, se fosse isenção de impostos, talvez aprovassem, porque,
quando é isenção de impostos para os grandes, a Câmara aprova rapidinho, como
aconteceu com a Previdência. Porque a maneira de o Governo Municipal
administrar é discursar para os pequenos e governar para os grandes. Mas disso
todo o povo já sabe!
Eu
quero dizer que esse Veto tem de ser derrubado, Ver. João Dib, porque o
servidor público municipal já recebeu, Ver. Haroldo, a taxação de 11%. Começa
com 9, vai para dez, chega a 11%; é 11%.
E
o Fundo é importante, porque ele vai dar o equilíbrio ao sistema
previdenciário. Nós temos uma história muita triste da previdência pública no
Brasil. Fez-se uma Reforma da Previdência, Ver. Luiz Braz, sem fazer uma
auditoria para saber efetivamente quem eram os devedores, e o que os devedores
deveriam pagar. Pensou-se em taxar inativo, taxar os velhinhos, mas o Governo
que taxou os velhinhos não teve a coragem política de fazer uma auditoria na
conta dos grandes devedores deste País e mostrar para a população que os
poderosos continuam não pagando impostos neste País, enquanto os pequenos
pagam. Essa tem sido a regra no nosso País, Ver. Haroldo; não só neste Governo,
mas na história da República na sua inteireza, o poder político sempre tem
drenado os recursos do povo para os que menos precisam. A Previdência, sim,
sempre foi auto-sustentável, mas os governos desviaram milhões, e bilhões para
outras finalidades. E conseqüentemente o rombo da Previdência acabou
acontecendo. Agora, ninguém fala de quantos bilhões se usou da Previdência para
pagar juros da dívida externa, para construir a Transamazônica, para cobrir
déficits de governos. Então, é evidente que a Previdência tinha de chegar ao
ponto que chegou.
Portanto,
nós achamos que o Prefeito, primeiro, não deveria vetar, e vetou; e coloca um
outro Projeto sabendo que vai ficar sem legislação; termina a Legislatura,
arquivam-se os processos, arquivam-se os projetos. Não é verdade, Ver. João
Dib? E aí quem vai me dizer que em janeiro de 2005 esse Projeto vai estar na
Pauta de novo?
Nós
queremos, aqui, reafirmar o nosso voto pela derrubada do Veto, porque achamos
que ele, no mínimo, dá uma garantia, porque os governos são transitórios, o
funcionalismo é permanente, a máquina pública é permanente, e essa Emenda dá um
mínimo de garantia para que Fundo de Previdência tenha sustentabilidade, e o
Governo Municipal possa aportar os recursos que já recolheu porque,
efetivamente, precisa dar equilíbrio ao fundo financeiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Nós gostaríamos de ter
um esclarecimento. Nós fomos informados pela Liderança do Partido Socialista
Brasileiro, Ver. Professor Garcia, que há protocolado na Casa um Projeto do
Executivo tratando dessa matéria, prorrogando para 36 meses a sua contribuição,
não fugindo da sua responsabilidade nesse sentido. Gostaria que V. Exª, se
possível, antes da votação, nos informasse.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Reginaldo Pujol, respondo à sua
indagação: na verdade, existe um Projeto apregoado pela Mesa em 02 de agosto de
2004, de nº 3.793/04, um Projeto de Lei Complementar. (Lê.): “Projeto de Lei
Complementar. Inclui art. 5.º-A e parágrafo único na Lei Complementar n.º 505,
de 28 de maio de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para
fins de custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
‘Art.
1.º - Fica incluído o art. 5.º-A e parágrafo único na Lei Complementar nº
505/04, com a seguinte redação:
‘Art.
5.º-A - O Município verterá ao Previmpa os recursos necessários à cobertura
integral do passivo atuarial apurado em relação aos segurados do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre –
RPPS, sob regime de capitalização, no período de setembro de 2001 até a
exigibilidade das alíquotas de contribuição fixadas pelo art. 2.º, em um prazo
de 36 meses, em parcelas mensais, atualizadas monetariamente.
‘Parágrafo
único. Para apuração do passivo atuarial de que trata este artigo, considerar-se-á
a diferença entre as contribuições vertidas ao RPPS desde setembro de 2001 e
aquelas decorrentes das alíquotas fixadas no art. 2.º’".
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a V. Exª.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais nenhum Vereador
inscrito para encaminhar, coloco em votação nominal o PLCE n.º 010/03, com Veto
Parcial. (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto por 11 votos SIM e 10
votos NÃO. Mantido o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4237/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 261/03, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Tucano um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela
rejeição do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 30-06-04.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 03-08-04 (terça-feira).
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o ao PLL n.º 261/03, com
Veto Total. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, mais uma vez, o
Executivo Municipal interfere na vida do Legislativo. A Lei Orgânica é clara,
precisa e concisa, quando diz que os dois órgãos, os dois Poderes, melhor dito
- a outra Lei Orgânica dizia que os dois órgãos -, são independentes e harmônicos
entre si. O Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que determina uma Rua com o nome
de Tucano, tramitou nesta Casa nas condições que deveria ter tramitado.
Iludem-se aqueles que pensam que a concordância pública deva ser feita por meio
de um abaixo-assinado. O Vereador, na oportunidade em que apresentou o seu
trabalho, mostrou que fez uma pesquisa num bairro onde as ruas eram A, B, C, D,
X, Y, Z, 1, 2, 3, 47, 59! E ele, dentro das responsabilidades que tem o
Vereador, foi denominar as ruas. Está aqui a pesquisa! E aí não cabia mais nada
ao Executivo senão sancionar a Lei. E se não quisesse sancionar, ainda teria um
remédio: deixasse sem sanção para que a Câmara, que havia feito todo o
processo, promulgasse. Mas o Executivo não está interessado, até porque, a Lei
nº 383 e a Lei Complementar nº 12 determinam que o Executivo coloque as placas
nas ruas e nas esquinas de nossa Cidade! E ele não faz isso! Se a Câmara aprova
mais Projetos de Lei dando nomes de ruas, ele vai ter de colocar mais placas e
aí vai ter de tirar o dinheiro do CDB, ele vai ter de usar o dinheiro do povo
que deve ser usado em obras e serviços e não no CDB!
Está
aqui a pesquisa! A pesquisa foi feita e a comunidade aceitou! Ou o Vereador não
tem mais fé pública junto a seus próprios pares? Será que é só o Prefeito que
tem legitimidade? Esse que aí está tem, mas o outro que vetou vários Projetos
não tinha nenhuma legitimidade! Era o Procurador-Geral do Município exercendo a
Prefeitura. Não tinha visto isso ainda.
Portanto,
mais uma vez, o Executivo tenta diminuir o Legislativo! Faz com o tal de
Orçamento Participativo, faz com esse Veto que, lamentavelmente, foi aceito,
mostrando que nós não estamos muito preocupados com o Poder Legislativo! O
Executivo, sim, tinha todos os seus votos aí, da sua bancada, estava tudo aí.
Agora, os nossos... Nós somos 22, tínhamos 11. Então, realmente, de repente,
quando o Executivo faz o que faz com o Legislativo até não posso reclamar
muito. Agora, como eu tenho amor àquelas coisas que eu faço, eu reclamo. Eu não
vou aceitar, não haveria necessidade de discutir, é uma barbaridade, porque uma
rua não pode ser chamada de Tucano? Por que uma rua não pode se chamar de
Triângulo? Por que o Prefeito não quer? Mas a população disse que aceitava.
Aqui está uma pesquisa. Ou será que a pesquisa do Vereador não vale nada? Será
que os seus colegas não aceitam o trabalho de um dos seus pares?
Eu
acho, sinceramente, que o Legislativo está deixando-se dominar pelo Executivo.
Razões? Não sei. Mas enquanto houver algumas vozes iguais à minha, aqui, o
Executivo não vai dominar tão facilmente. É um absurdo o que está sendo feito
aqui. É mais uma afronta ao Legislativo que está sendo feita. Talvez meia
centena de vezes, meia centena de nomes de ruas sejam vetados, mas nós
estaremos aqui sempre reclamando. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL n.º 261/03, com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu acompanho
esta matéria desde o primeiro momento em que ela passou pela Comissão de
Constituição e Justiça; otimamente discutida, gerou, na oportunidade,
manifestações contrárias, eu mesmo fui o Relator, naquela oportunidade, e o meu
voto foi pela rejeição do Projeto de Lei. A matéria agora retorna, depois de
ter sido examinada pela Comissão, com um esclarecimento oferecido pelo Ver.
Cláudio Sebenelo em 13 de novembro de 2003, em que ele mostra inclusive a
consulta à comunidade. Nessas condições tramitou na Casa, e recebeu parecer
favorável da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação e assim também da
Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Então, em tal situação, a matéria foi
considerada aqui pela Casa, e observa-se que o Projeto, na data de 3 de maio de
2004, foi aprovado por unanimidade.
Contra
essa aprovação unânime é que se insurge o Chefe do Executivo Municipal com
essas razões que foram apresentadas pelo Ver. João Antonio Dib.
Nós
temos sido muito ciosos, aqui na Casa, da responsabilidade do trabalho das
Comissões. Acreditamos que, naturalmente, algumas - daquela quantidade imensa
de proposições do Ver. Sebenelo, que queria incluir o nome de todas as
constelações do universo solar como denominação de ruas da cidade de Porto
Alegre - não poderiam ter guarida na Casa pela sua extensão e pelo seu
descritério.
O
Ver. Sebenelo, que lamentavelmente não está aqui, nesta hora, teve a sensatez
de desistir da maioria dos Projetos, mantendo tão-somente aqueles em que não
dava para se invocar as disposições de lei - as quais, criteriosamente,
havíamos invocado naquela ocasião -, deixando apenas aquelas constelações que
são amplamente reconhecidas pela comunidade. E fazendo mais: indo até as
comunidades e delas obtendo a manifestação favorável - como aquela que está
juntada aos autos e que acompanhou a manifestação do Ver. Sebenelo. Juntada às
folhas 18, na pesquisa e no assentimento pelos moradores do bairro Costa e
Silva, que não querem mais ser Travessa A, Travessa B, Rua A; não querem mais
ser uma dessas tantas ruas para as quais nós enviamos correspondências que
acabam retornando para o Correio, porque a EBCT não mais entrega
correspondência nessas ruas não-denominadas.
Por
isso, Vereador Nedel, V. Exª que foi, com certeza, o que mais Projetos de Lei
apresentou nesse sentido, e que justificava com esse fundamento, tem agora
reforçada a sua posição.
Posso
ir ao meu gabinete e trazer dezenas de correspondências que retornaram:
Restinga - Acesso H; Restinga – Acesso I; bairro Rubem Berta – Acesso T e assim
por diante. Todas as ruas terão de ser denominadas. E evidentemente que esta é
uma das situações.
Então,
não há nenhum acinte à comunidade em denominar Rua Tucano, o que até confunde
com animal que é uma figura perfeitamente reconhecida pela comunidade. É muito
melhor para a comunidade do bairro Ruben Berta que a rua seja denominada Rua
Tucano do que Rua B, C, T, H ou X, gerando mais uma confusão para a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
Então,
quero dizer, Vereadora-Presidente, concluindo, que é um rigor exagerado do
Executivo. É inconcebível! Até me surpreende que um homem que eu tenho elogiado
tanto, o Prefeito João Verle, pela sua capacidade de trabalho, tenha - acredito
que sei ler, Ver. Elói - subscrito esta matéria; gastando tempo e papel para
fazer um Veto que - disse bem o Ver Dib, concordo com V. Exª - fere, inclusive,
os brios desta Casa. Esta Casa aqui já é famosa por só denominar rua, agora nem
isso, na opinião do Dr. Verle, pode fazer.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão. Em votação nominal
o PLL nº 261/03, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Cinco
votos SIM, 7 votos NÃO. Não atingiu o quórum mínimo.
Convoco
os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h11min.)
*
* * * *